A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda...

#Questão 323250 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

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