A respeito de direito tributário, julgue os seguintes ite...

#Questão 323242 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

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