No que se refere às fontes do direito tributário, assina...

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Gabarito letra e

A. Correta - Art. 96 CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B. Correta - Art. 97 CTN. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

C. Correta - Art. 98 CTN. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D. Correta - Art. 97 CTN. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

E. Incorreta - Art. 99 CTN. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.