Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obe...

#Questão 323215 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

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