Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 323207 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

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