Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir....

#Questão 323176 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

  • 02/09/2021 às 02:20h
    0 Votos

     O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo
    não previsto em lei.

  • 02/09/2021 às 02:20h
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     O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo
    não previsto em lei.

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