A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa...

#Questão 323163 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

A) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

B) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.

C) Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

D) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

E) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

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