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#Questão 323144 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:

Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que

A) tratam apenas de créditos acumulados.

B) não há correlação entre os textos I e II.

C) são convergentes e importam, em suma, que o contribuinte que não exercer seu direito ao crédito, no momento previsto pela legislação, poderá fazê-lo no qüinqüênio que se lhe seguir, mas apenas pelo seu valor nominal, sem qualquer atualização monetária.

D) apenas o texto II concerne ao princípio da não-cumulatividade.

E) o texto II, por ter sido emitido pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao texto I, o torna sem efeito jurídico.

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