Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:
aplicação de multa
interdição do estabelecimento
perdimento da mercadoria
proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.
sujeição a regime especial de fiscalização
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}