Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgu...

#Questão 323114 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

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