Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguinte...

#Questão 323106 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis