Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, anal...

#Questão 323101 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

  • 06/10/2020 às 06:39h
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    A cobrança de tributos, mesmo quando o fato gerador sucede a um ato ilícito, decorre de um princípio do Direito Tributário.


    Em breves linhas, é de ciência que os princípios são normas de caráter geral, que orientam a aplicação das normas positivas.


    O princípio adequado ao caso é o pecunia non olet, traduzido para o português como “o dinheiro não tem cheiro”.


    Sobre tal assunto, é interessante a narrativa acerca do famoso caso de Al Capone. Após o cometimento de inúmeros ilícitos, o mafioso foi preso por sonegação fiscal. Ou seja, mesmo diante da prática de diversos atos ilícitos, o criminoso foi condenado por não ter recolhido tributo, devido por auferir riqueza das atividades criminosas.

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