Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseq...

#Questão 323081 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem, em tese, ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que foi publicada a lei que as instituiu.

  • 21/06/2020 às 08:39h
    2 Votos

    150, III, “b””. Assim, para as contribuições de seguridade social a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, é a única regra aplicável a título de anterioridade

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