Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a...

#Questão 323079 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

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