Interpreta-se literalmente a legislação tributária que di...

#Questão 323055 - Direito Tributário, Legislação Tributária, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II. outorga de isenção;

III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que se afirma em

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