NÃO é matéria reservada à lei complementar a...

#Questão 323041 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

A) instituição de empréstimos compulsórios.

B) instituição de contribuição de melhoria.

C) regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

E) fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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