A legislação tributária recepcionada pela Constituição Fe...

#Questão 323033 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

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