De acordo com previsão expressa no Código Tributário Naci...

#Questão 323026 - Direito Tributário, Legislação Tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

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