No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o...

#Questão 323022 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Advogado

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.

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