Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributár...

#Questão 323018 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

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