Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos...

#Questão 323016 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Advogado

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

A) instituir e majorar quaisquer tributos.

B) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.

C) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.

D) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

E) estabelecer isenções de impostos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens