Julgue o item abaixo, relativo à legislação tributária....

#Questão 323002 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Administração Pública

Julgue o item abaixo, relativo à legislação tributária.

Havendo lacuna na legislação tributária, devem ser utilizados a analogia, os princípios do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a eqüidade, nessa ordem. Assim sendo, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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