Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrig...

#Questão 323000 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

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