Em determinado município, a autoridade competente aplicou...

#Questão 322984 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.

 Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.

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