Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias.
Outorga de isenção.
Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.
Outorga de remissão.
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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