O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel pr...

#Questão 322825 - Direito Tributário, Impostos, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

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