A respeito da tributação, julgue os itens a seguir....

#Questão 322773 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será de competência do estado em que se processar o inventário relativamente a bens móveis.

  • 27/08/2021 às 03:54h
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    "Art. 155 da CRFB. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:


    I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;


    § 1º O imposto previsto no inciso I: 



    § 1º O imposto previsto no inciso I: 



    II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;"

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