Com relação aos impostos de competência do estado de Alag...

#Questão 322733 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

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