Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida
de imediato
no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto
a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
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