Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indiqu...

#Questão 322508 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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