À luz das disposições em vigor da Constituição Federal,...

#Questão 322411 - Direito Tributário, Impostos, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

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