Assinale a alternativa correta....

#Questão 322264 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Assinale a alternativa correta.

A) Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

B) A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

C) A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o87/96.

E) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

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