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#Questão 322227 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

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