Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam...

#Questão 322219 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

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