Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se...

#Questão 322031 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.

II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.

III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis