As alíquotas do ISS serão determinadas:
pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.
pelos Prefeitos dos Municípios.
por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
por ato do Senado Federal.
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