As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao...

#Questão 321916 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:

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