Com referência ao direito tributário, julgue os itens sub...

#Questão 321684 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

  • 02/09/2021 às 01:27h
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    Art. 48 do CTN - O imposto (IPI) é seletivo em função da essencialidade dos produtos

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