O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em de...

#Questão 321676 - Direito Tributário, Impostos, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.

A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis