Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS,...

#Questão 321559 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2

Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação:

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