Com referência ao ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece, entre outras regras, a seguinte:
A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.
O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.
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