Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos servi...

#Questão 321515 - Direito Tributário, Impostos, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Fiscal de Tributos

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, dentre outros, no seguinte caso:

Quando houver fundadas suspeitas de que os registros nos livros e documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente superior aos preços praticados na praça.

O contribuinte depois de intimado apresentar os livros e documentos fiscais de utilização facultativa.

Quando o contribuinte não fornecer a fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante apurado, inclusive nos casos da inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais.

A existência de inscrição do contribuinte no cadastro fiscal do Município.

22/12/2020 às 02:44h

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Questão faz referência a ISS Lei. 116, contudo como é uma prova da esfera municipal a mesma deve ter sua lei própria disciplinando a arrecadação de tal tributo.

Segundo essa lei na falta de comprovação ou registros, o fisco poderá usar a arbitragem como um dos meios para calcular o imposto devido.

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