Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário...

#Questão 321450 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

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