De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Proces...

#Questão 321423 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A ausência de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento de tributo constitui nulidade insanável.

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