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Assinale a alternativa correta....
#Questão 321397
-
Direito Tributário
,
Fato gerador
,
VUNESP
,
2011
,
TJMG/MG
, Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta.
A) Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
B) Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
C) A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
D) Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.
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