Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributári...

#Questão 321388 - Direito Tributário, Fato gerador, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.

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