Com referência ao direito tributário, julgue os itens sub...

#Questão 321321 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis