Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo consti...

#Questão 321317 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2010, DPE/RS, Defensor Público de Classe Inicial

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

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