É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se...

#Questão 321273 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

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