Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, jul...

#Questão 321200 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

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